No direito administrativo especial tributário,

a norma substantiva refere-se aos elementos estruturais

do tributo: o sujeito passivo, o sujeito ativo, o fato gerador,

a base gravável e a tarifa. O princípio de favorabilidade

das normas substantivas em matéria tributária, referente

a impostos de período, entende-se como o aplicativo das

normas substantivas que diminuem ou eliminam o ônus

tributários, sendo favorável ao contribuinte, no mesmo período

fiscal em que entrou em vigência a norma. A forma

como está redigido o inciso terceiro do artigo 338 da Constituição

ao interpretar em harmonia com o inciso segundo

do artigo 363 constitucional gera confusões ou disjuntivas

quanto ao aplicativo deste princípio. O presente artigo tem

como objetivo pontuar a linha jurisprudencial da Corte

Constitucional e do Conselho de Estado com o fim de fazer

uma análise comparativa a respeito do aplicativo do princípio

de favorabilidade das normas substantivas no direito

tributário. A linha jurisprudencial de cada uma destas duas

Corporações construiu-se seguindo a metodologia proposta

por Diego Eduardo López-Medina, que consiste em fazer

uma pergunta orientadora. Neste caso: aplica-se o princípio

de favorabilidade das normas substantivas em matéria

tributária? Com dois polos de resposta —sim e não—, para

o efeito se tomou o lapso que vai de 1993 a 2014, no qual

se rastrearam as sentenças de ambas corporações, se identificou

a sentença mais recente denominada sentença arquimédica.

Depois, mediante citações da sentença, foram

se detectando outras sentenças referentes ao mesmo tema,

até chegar à sentença fundante da linha; entre os dois extremos

—a sentença arquimédica e a sentença fundante—

ficaram as outras sentenças organizadas cronologicamente.

Depois, observou-se qual resultado se obteve, o que pode

ser uma linha coerente ou uma linha caótica (López-Medina,

2000, pg. 142-147). No caso do Conselho de Estado

encontraram-se 18 sentenças, e no da Corte Constitucional,

15 sentenças. Este artigo apresenta a linha jurisprudencial

da Corte Constitucional e do Conselho de Estado, junto

com o que se encontrou, conclusões e recomendações ao

redor do tema.