GUIMARÃES-TEIXEIRA-ROCHA, M. E. O Princípio da Segurança Jurídica em Face da Coisa Julgada Inconstitucional. International Law: Revista Colombiana de Derecho Internacional, [S. l.], v. 13, n. 27, p. 39–64, 2015. DOI: 10.11144/Javeriana.il15-27.opsj. Disponível em: https://revistas.javeriana.edu.co/index.php/internationallaw/article/view/15381. Acesso em: 16 ago. 2024.