Instrumentos econômicos de garantia de reparação de danos ambientais: elementos conceituais sobre os seguros ambientais
Publicado
Feb 26, 2020
Almetrics
Dimensions
Google Scholar
##plugins.themes.bootstrap3.article.details##
Resumo
O estudo desenvolvido no presente artigo tem por objetivo investigar os denominados seguros ambientais. Busca-se enfrentar questões relacionadas aos pressupostos, amplitudes, regulamentação e eficácia deste instrumento econômico de garantia de reparação de danos ambientais. Para tanto parte-se da investigação da ideia e do conceito de riscos ambientais como baliza para a compreensão da infortunística ambiental e do sistema de responsabilidade civil ambiental no Brasil. Fixados esses elementos conceituais iniciais analisa-se como a legislação trata da incorporação de mecanismos de seguros para fazer frente à reparação dos danos ambientais, sendo apontadas, nessa legislação, falhas que implicam inclusive sua não efetividade. Para fixar bases de superação dessa falta de efetividade, o instituto dos seguros é estudado em seus elementos, origens, funcionalidades e características, no intuito de compreender as formas de assegurar os riscos ambientais. Demonstra-se uma assimetria entre o sistema de responsabilidades ambientais e o de atuação dos seguros, segundo a ótica de definição e delimitação do risco ambiental e do risco assegurável. Propõe-se a necessidade de um modelo legislativo sistematicamente coerente e previsível, na forma de uma política de garantias para fazer frente ao dever de reparação dos danos ao meio ambiente, envolvendo a delimitação do risco, da infortunística e das formas de reparação dos danos ambientais, e que contenha clareza e demarcação a respeito dos riscos ambientais que devem ser suportados pelos seguros, em conformidade com os objetivos legais que moveram a instituição desses instrumentos econômicos.
Keywords
Risks, Environmental Damage, Repair, InsuranceRiscos, Danos Ambientais, Reparação, Garantia, SegurosRiesgos, Daños Ambientales, Reparación, Garantía, Seguros
References
ALMADA, Beatriz de Moura Campos Mello. O seguro garantia como mitigador de riscos nos grandes projetos. In: SCHALCH, Debora (org.). Seguros e resseguros: aspectos técnicos, jurídicos e econômicos. São Paulo: Saraiva/Virgília, 2010.
ALVAREZ, Ana Maria Blanco Montiel. Resseguro e seguro: pontos de contato entre negócios jurídicos securitários. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.
ANDRADE, Fábio Siebeneichler de. O desenvolvimento do contrato de seguro no direito civil brasileiro atual. Revista de Derecho Privado. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, n. 28, enero-junio, 2015.
ANTUNES, Paulo de Bessa. A recuperação de danos ecológicos no direito brasileiro. Revista Veredas do Direito. Belo Horizonte, v. 14, n. 29, maio/agosto 2017.
BAHIA, Carolina Medeiros. Nexo de causalidade em face do risco e do dano ao meio ambiente: elementos para um novo tratamento da causalidade no sistema brasileiro de responsabilidade civil ambiental. Tese (Doutorado em Direito) – Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis, 2012.
BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A. O seguro e as sociedades cooperativas: relações jurídicas comunitárias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
BARBAT, Andrea Signorino. Los seguros de responsabilidad civil: caracteres generales y coberturas principales. Montevideo: Fundación de Cultura Universitaria, 2011.
BECHARA SANTOS, Ricardo. Direito de seguro no Código Civil e legislação própria. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
BENJAMIN, Antonio Herman V. A insurreição da aldeia global versus o processo civil clássico. In: FRANCO, António de Sousa et al. Textos: ambiente e consumo. Lisboa: Centro de Estudos Jurídicos, v. 1, 1996.
BERGKAMP, Lucas. Environmental risk spreading and insurance. Review of European Community and International Environmental Law (RECIEL). Oxford: Blackwell, v. 12, n. 3, 2003.
BRIYS, Eric; VARENNE, François de. Assurance et marches financiers: concurrence ou complémentarité? In: EWALD, François; LORENZI, Jean-Hervé. Encyclopédie de l’assurance. Paris: Economica, 1998.
BURANELLO, Renato Macedo. Do contrato de seguro – o seguro garantia de obrigações contratuais. São Paulo: Quartier Latin, 2006.
CAETANO, Matheus Almeida. Os delitos de acumulação no direito penal ambiental. São Paulo: Editora Pillares, 2016.
CARLINI, Angélica. A atividade de seguro no Brasil nos últimos cinquenta anos. Assicurazioni – Rivista di diritto, economia e finanza delle assicurazioni private. Roma: Fondazione Assicurazioni Generali, anno LXXV, n. 4, ottobre-dicembre, 2008.
COLOMBO, Angelo. Contrato de seguros: limites técnicos de negociação entre seguradora e segurado. In: SCHALCH, Debora (org.). Seguros e resseguros: aspectos técnicos, jurídicos e econômicos. São Paulo: Saraiva/Virgília, 2010.
CORDEIRO, António Menezes. Direito dos Seguros. Coimbra: Almedina, 2016.
FERREIRA SILVA, Rita Gonçalves. Do contrato de seguro de responsabilidade civil geral: seu enquadramento e aspectos jurídicos essenciais. Coimbra: Coimbra, 2007.
FUREDI, Frank. Para uma sociologia do medo. In: MENDES, José Manuel de Oliveira (Coord.). Risco, cidadania e Estado num mundo globalizado. Coimbra: Contexto, CES – Centro de Estudos Sociais, 2013.
HERAS HERRÁIZ, José Luis. El pool español de riesgos mediambientales. Actuarios. Madrid: Instituto de Actuarios Españoles, n. 33, octubre 2013.
LEITE, José Rubens Morato. Manual de direito ambiental (coord.). São Paulo: Saraiva, 2015.
____; AYALA, Patryck de Araújo. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
LUHMANN, Niklas. Sociología del riesgo. Coord. Tradución Javier Torres Nafarrate. México D.F.: Universidad Iberoamericana, 2006.
MALO, Albert Azagra. Daños del amianto: litigación, aseguramiento de riesgos y fondos de compensación. Madri: Fundación Mapfre, 2011.
MARTINEZ, Pedro Romano. Direito dos Seguros: apontamentos. S. João do Estoril: Principia, 2006.
MATOS, Filipe Albuquerque. Danos ambientais / danos ecológicos: o fundo de intervenção ambiental. In: MONTEIRO, Jorge Sinde; BARBOSA, Mafalda Miranda (Coord.). Risco ambiental: atas do colóquio de homenagem ao Senhor Professor Doutor Adriano Vaz Serra. Coimbra: Instituto Jurídico/FDUC, 2015.
MELO, Melissa Ely. Pagamento por serviços ambientais (PSA): entre a proteção e a mercantilização dos serviços ecossistêmicos no contexto da crise ambiental. Tese. (Doutorado em Direito) – Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis, 2016.
MONTI, Alberto. Environmental risks and insurance: a comparative analysis of the role of insurance in the management of environment-related risks. OCDE, 2002. Disponível em:. Acesso em: 18 nov. 2017.
PASQUALOTTO, Adalberto. Garantias no Direito das Obrigações: um ensaio de sistematização. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 2005.
PERANDONES, Pablo Girgado. El principio indemnizatorio en los seguros de daños: una aproximación a su significado. MERCATURA – Coleción Estudios de Derecho Mercantil n. 19. Granada: Comares, 2005.
____. La póliza estimada: la valoración convencional del interés en los seguros de daños. Madrid: Marcial Pons, 2015.
PEREIRA, Fernanda. Fundamentos técnicos – atuariais do seguro. In: MIRAGEM, Bruno; CARLINI, Angélica. Direito dos seguros: fundamentos de direito civil, direito empresarial e direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
POLIDO, Walter. Seguros para riscos ambientais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
____. Contrato de seguro: novos paradigmas. São Paulo: Roncarati, 2010.
____. Resseguro: cláusulas contratuais e particulares sobre responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Funenseg, 2011.
POVEDA, Eliane Pereira Rodrigues. A eficácia legal na desativação de empreendimentos minerários. São Paulo: Signus, 2007.
____. Seguro garantia como instrumento econômico para a implementação do gerenciamento de áreas contaminadas. Revista Síntese Direito Ambiental. Ano I – nº 3 (out. 2011), São Paulo, IOB, 2011.
____. Seguro garantia como instrumento econômico para a sustentabilidade na mineração. Revista de Direito Ambiental. Ano 17. Vol. 65. (Jan.-Mar.2012). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
PRIETO, Hilda Esperanza Zornosa. Escritos sobre riesgos y seguros. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2012.
REGO, Margarida Lima. Contrato de seguro e terceiros: estudo de direito civil. Coimbra: Coimbra Editora/Wolters Kluwer, 2010.
SILVA, Ivan de Oliveira. Curso de direito do seguro. São Paulo: Saraiva, 2012.
SILVA SANTOS, Margarida. Seguro de crédito. Lisboa: Prime Books, 2004.
SOARES, Flaviana Rampazzo. Revisitando o tema punitive damages, o ideal indenizatório e a função punitiva no direito de danos contemporâneo. In: V Encontro Internacional do CONPEDI Montevidéu – Uruguai. Direito civil contemporâneo II. GONÇALVES, Everton das Neves Gonçalves; STELZER, Joana; POZZETTI, Valmir César. Florianópolis: CONPEDI, 2016.
____. Culpa e castigo. Revista de Estudos Jurídicos e Sociais - REJUS ON LINE, v. 1, n. 01, nov. 2017. ISSN 2594-7702. Disponível em:. Acesso em: 30 abr. 2018.
VASQUES, José. Contrato de seguro: notas para uma teoria geral. Coimbra: Coimbra Editora, 1999.
VEIGA COPO, Abel B. El riesgo en el contrato de seguro: ensayo dogmático sobre el riesgo. Cizur Menor (Navarra): Aranzadi, 2015.
ALVAREZ, Ana Maria Blanco Montiel. Resseguro e seguro: pontos de contato entre negócios jurídicos securitários. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.
ANDRADE, Fábio Siebeneichler de. O desenvolvimento do contrato de seguro no direito civil brasileiro atual. Revista de Derecho Privado. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, n. 28, enero-junio, 2015.
ANTUNES, Paulo de Bessa. A recuperação de danos ecológicos no direito brasileiro. Revista Veredas do Direito. Belo Horizonte, v. 14, n. 29, maio/agosto 2017.
BAHIA, Carolina Medeiros. Nexo de causalidade em face do risco e do dano ao meio ambiente: elementos para um novo tratamento da causalidade no sistema brasileiro de responsabilidade civil ambiental. Tese (Doutorado em Direito) – Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis, 2012.
BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A. O seguro e as sociedades cooperativas: relações jurídicas comunitárias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
BARBAT, Andrea Signorino. Los seguros de responsabilidad civil: caracteres generales y coberturas principales. Montevideo: Fundación de Cultura Universitaria, 2011.
BECHARA SANTOS, Ricardo. Direito de seguro no Código Civil e legislação própria. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
BENJAMIN, Antonio Herman V. A insurreição da aldeia global versus o processo civil clássico. In: FRANCO, António de Sousa et al. Textos: ambiente e consumo. Lisboa: Centro de Estudos Jurídicos, v. 1, 1996.
BERGKAMP, Lucas. Environmental risk spreading and insurance. Review of European Community and International Environmental Law (RECIEL). Oxford: Blackwell, v. 12, n. 3, 2003.
BRIYS, Eric; VARENNE, François de. Assurance et marches financiers: concurrence ou complémentarité? In: EWALD, François; LORENZI, Jean-Hervé. Encyclopédie de l’assurance. Paris: Economica, 1998.
BURANELLO, Renato Macedo. Do contrato de seguro – o seguro garantia de obrigações contratuais. São Paulo: Quartier Latin, 2006.
CAETANO, Matheus Almeida. Os delitos de acumulação no direito penal ambiental. São Paulo: Editora Pillares, 2016.
CARLINI, Angélica. A atividade de seguro no Brasil nos últimos cinquenta anos. Assicurazioni – Rivista di diritto, economia e finanza delle assicurazioni private. Roma: Fondazione Assicurazioni Generali, anno LXXV, n. 4, ottobre-dicembre, 2008.
COLOMBO, Angelo. Contrato de seguros: limites técnicos de negociação entre seguradora e segurado. In: SCHALCH, Debora (org.). Seguros e resseguros: aspectos técnicos, jurídicos e econômicos. São Paulo: Saraiva/Virgília, 2010.
CORDEIRO, António Menezes. Direito dos Seguros. Coimbra: Almedina, 2016.
FERREIRA SILVA, Rita Gonçalves. Do contrato de seguro de responsabilidade civil geral: seu enquadramento e aspectos jurídicos essenciais. Coimbra: Coimbra, 2007.
FUREDI, Frank. Para uma sociologia do medo. In: MENDES, José Manuel de Oliveira (Coord.). Risco, cidadania e Estado num mundo globalizado. Coimbra: Contexto, CES – Centro de Estudos Sociais, 2013.
HERAS HERRÁIZ, José Luis. El pool español de riesgos mediambientales. Actuarios. Madrid: Instituto de Actuarios Españoles, n. 33, octubre 2013.
LEITE, José Rubens Morato. Manual de direito ambiental (coord.). São Paulo: Saraiva, 2015.
____; AYALA, Patryck de Araújo. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
LUHMANN, Niklas. Sociología del riesgo. Coord. Tradución Javier Torres Nafarrate. México D.F.: Universidad Iberoamericana, 2006.
MALO, Albert Azagra. Daños del amianto: litigación, aseguramiento de riesgos y fondos de compensación. Madri: Fundación Mapfre, 2011.
MARTINEZ, Pedro Romano. Direito dos Seguros: apontamentos. S. João do Estoril: Principia, 2006.
MATOS, Filipe Albuquerque. Danos ambientais / danos ecológicos: o fundo de intervenção ambiental. In: MONTEIRO, Jorge Sinde; BARBOSA, Mafalda Miranda (Coord.). Risco ambiental: atas do colóquio de homenagem ao Senhor Professor Doutor Adriano Vaz Serra. Coimbra: Instituto Jurídico/FDUC, 2015.
MELO, Melissa Ely. Pagamento por serviços ambientais (PSA): entre a proteção e a mercantilização dos serviços ecossistêmicos no contexto da crise ambiental. Tese. (Doutorado em Direito) – Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis, 2016.
MONTI, Alberto. Environmental risks and insurance: a comparative analysis of the role of insurance in the management of environment-related risks. OCDE, 2002. Disponível em:
PASQUALOTTO, Adalberto. Garantias no Direito das Obrigações: um ensaio de sistematização. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 2005.
PERANDONES, Pablo Girgado. El principio indemnizatorio en los seguros de daños: una aproximación a su significado. MERCATURA – Coleción Estudios de Derecho Mercantil n. 19. Granada: Comares, 2005.
____. La póliza estimada: la valoración convencional del interés en los seguros de daños. Madrid: Marcial Pons, 2015.
PEREIRA, Fernanda. Fundamentos técnicos – atuariais do seguro. In: MIRAGEM, Bruno; CARLINI, Angélica. Direito dos seguros: fundamentos de direito civil, direito empresarial e direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
POLIDO, Walter. Seguros para riscos ambientais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
____. Contrato de seguro: novos paradigmas. São Paulo: Roncarati, 2010.
____. Resseguro: cláusulas contratuais e particulares sobre responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Funenseg, 2011.
POVEDA, Eliane Pereira Rodrigues. A eficácia legal na desativação de empreendimentos minerários. São Paulo: Signus, 2007.
____. Seguro garantia como instrumento econômico para a implementação do gerenciamento de áreas contaminadas. Revista Síntese Direito Ambiental. Ano I – nº 3 (out. 2011), São Paulo, IOB, 2011.
____. Seguro garantia como instrumento econômico para a sustentabilidade na mineração. Revista de Direito Ambiental. Ano 17. Vol. 65. (Jan.-Mar.2012). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
PRIETO, Hilda Esperanza Zornosa. Escritos sobre riesgos y seguros. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2012.
REGO, Margarida Lima. Contrato de seguro e terceiros: estudo de direito civil. Coimbra: Coimbra Editora/Wolters Kluwer, 2010.
SILVA, Ivan de Oliveira. Curso de direito do seguro. São Paulo: Saraiva, 2012.
SILVA SANTOS, Margarida. Seguro de crédito. Lisboa: Prime Books, 2004.
SOARES, Flaviana Rampazzo. Revisitando o tema punitive damages, o ideal indenizatório e a função punitiva no direito de danos contemporâneo. In: V Encontro Internacional do CONPEDI Montevidéu – Uruguai. Direito civil contemporâneo II. GONÇALVES, Everton das Neves Gonçalves; STELZER, Joana; POZZETTI, Valmir César. Florianópolis: CONPEDI, 2016.
____. Culpa e castigo. Revista de Estudos Jurídicos e Sociais - REJUS ON LINE, v. 1, n. 01, nov. 2017. ISSN 2594-7702. Disponível em:
VASQUES, José. Contrato de seguro: notas para uma teoria geral. Coimbra: Coimbra Editora, 1999.
VEIGA COPO, Abel B. El riesgo en el contrato de seguro: ensayo dogmático sobre el riesgo. Cizur Menor (Navarra): Aranzadi, 2015.
Como Citar
Saraiva Neto, P. (2020). Instrumentos econômicos de garantia de reparação de danos ambientais: elementos conceituais sobre os seguros ambientais. Revista Ibero-Latinoamericana De Seguros, 28(51). https://doi.org/10.11144/Javeriana.ris51.iegr
Seção
Sección Técnico-económica
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.