The Therapeutic Residential Service (SRT) as a Key Player in Care in Freedom: Progress and Challenges of Policies in Minas Gerais Advances and challenges of Minas Gerais policies
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The Therapeutic Residential Service (SRT) is a home located within the community, intended to care for individuals with mental disorders who have been discharged from psychiatric hospitals and custodial care, where they had stayed for long periods and have broken social and family ties. We reviewed legislation from the state of Minas Gerais to analyze those that promoted the development of existing SRTs and the progress and challenges of this policy. This is a literature review article carried out through the “Legislative Research” portal of the Executive Branch of Minas Gerais, using keywords such as “therapeutic residential services,” “therapeutic residential service,” “dehospitalization,” “substitute services,” and “deinstitutionalization.” A total of 307 pieces of legislation were identified, of which 4 were included in the study, covering the period between 1995 and 2022. It was observed that the regulations followed a linear course, incorporating new rules, parameters, and the characterization of the service, without significant changes to the already established elements. Therefore, a broad debate with municipal and state managers is necessary to strengthen the Psychosocial Care Network (RAPS) to achieve the social reintegration of users who remain in psychiatric hospitals in the state, promoting care in freedom.
Mental health, Public Health Policies, Services of Mental health, DeinstitutionalizationSalud mental, Servicios de Salud mental, Políticas Públicas de Salud, DesinstitucionalizaciónSaúde Mental, Desinstitucionalização, Políticas Públicas de Saúde, Serviços de Saúde Mental
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Portaria 3.090 de 23 de dezembro de 2011, Lei Complementar n.º 3.090. Altera a Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT). Brasília, Distrito Federal. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt3090_23_12_2011_rep.html
Resolução SES/MG n.º 5.461, de 19 de outubro de 2016. Institui a Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, estabelecendo a regulamentação da sua implantação e operacionalização e as diretrizes e normas para a organização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, Minas Gerais. https://www.saude.mg.gov.br/images/documentos/RESOLU%C3%87%C3%83O_5461.pdf
Deliberação SES/MG n.º 3767, de 22 de março de 2022. Aprova as diretrizes gerais dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS do Estado de Minas Gerais, que são cofinanciados pela Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas e pela Política de Atenção Hospitalar - Valora Minas, no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Belo Horizonte, Minas Gerais. https://www.saude.mg.gov.br/images/documentos/Del%203767%20-%20SUBPAS_SRAS_DSM%20-%20Diretrizes%20da%20RAPS%20-%20alterada%20e%20comentada.pdf
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