O serviço residencial terapêutico como protagonista no cuidado em liberdade: avanços e desafios das políticas de Minas Gerais Avanços e desafios das políticas de Minas Gerais
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O serviço residencial terapêutico (SRT) é uma casa presente na comunidade, destinada ao cuidado de pessoas com transtornos mentais egressas de hospitais psiquiátricos e de custódia que permaneceram nestes por longo período e possuem vínculos sociofamiliares rotos. Realizamos levantamento das legislações do estado de Minas Gerais com o objetivo de analisar as que subsidiaram o fomento dos SRTs existentes e quais são os avanços e desafios dessa política. Trata-se de artigo de revisão de literatura realizado por meio do portal “Pesquisa legislativa” do Poder Executivo de Minas Gerais, utilizando-se das palavras-chave “serviços residenciais terapêuticos”, “serviço residencial terapêutico”, “desospitalização”, “serviços substitutivos” e “desinstitucionalização”. Foram identificadas 307 legislações e incluídas 4 no estudo entre 1995 e 2022. Identificou-se que as normativas seguiram uma linearidade, a partir da incorporação de novas regras e parâmetros, e da caracterização do serviço, não havendo mudanças significativas no que tange aos elementos já postos. Assim, é necessário amplo debate com gestores municipais e estaduais quanto ao fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial para a reinserção social dos usuários que ainda estão em hospitais psiquiátricos do Estado, visando ao cuidado em liberdade.
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Lei n. 11.802, de 18 de janeiro de 1995. (1995). Dispõe sobre a promoção da saúde e da reintegração social do portador de sofrimento mental; determina a implantação de ações e serviços de saúde mental substitutivos aos hospitais psiquiátricos e a extinção progressiva destes; regulamenta as internações, especialmente a involuntária, e dá outras providências. Belo Horizonte, Minas Gerais. https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/11802/1995/?cons=1
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Portaria 3.090 de 23 de dezembro de 2011, Lei Complementar n.º 3.090. Altera a Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT). Brasília, Distrito Federal. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt3090_23_12_2011_rep.html
Resolução SES/MG n.º 5.461, de 19 de outubro de 2016. Institui a Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, estabelecendo a regulamentação da sua implantação e operacionalização e as diretrizes e normas para a organização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, Minas Gerais. https://www.saude.mg.gov.br/images/documentos/RESOLU%C3%87%C3%83O_5461.pdf
Deliberação SES/MG n.º 3767, de 22 de março de 2022. Aprova as diretrizes gerais dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS do Estado de Minas Gerais, que são cofinanciados pela Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas e pela Política de Atenção Hospitalar - Valora Minas, no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Belo Horizonte, Minas Gerais. https://www.saude.mg.gov.br/images/documentos/Del%203767%20-%20SUBPAS_SRAS_DSM%20-%20Diretrizes%20da%20RAPS%20-%20alterada%20e%20comentada.pdf
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